Termos e Condições de Venda

1. Enquadramento legal

A compra de ar condicionado em Portugal exige, por lei, que a instalação seja realizada por uma empresa ou técnico certificado, devido ao manuseamento de gases fluorados (Regulamento (UE) n.º 517/2014). No momento da compra, é obrigatória a apresentação do número de certificação do instalador para liberar a entrega. A garantia do equipamento está frequentemente vinculada à instalação certificada.

2. Certificação obrigatória

A venda de aparelhos de ar condicionado (tipo split e equipamentos que contenham gases fluorados) e de bombas de calor exige que o instalador seja certificado nos termos do Regulamento UE 517/2014. A Solaro.pt pode exigir os dados do instalador certificado antes da entrega do equipamento. A indicação do instalador credenciado é o passo mais crítico antes de finalizar a compra.

3. Garantia

Em Portugal, a garantia legal de bens móveis é de 3 anos. Contudo, a garantia do equipamento pode ser anulada ou limitada se não for instalado por um técnico credenciado. Recomendamos que guarde a fatura e, quando aplicável, o certificado de instalação emitido pelo instalador certificado.

4. Documentação

É necessário guardar a fatura de compra e, frequentemente, o certificado de instalação. Estes documentos podem ser solicitados para efeitos de garantia ou de fiscalização.

5. Escolha do aparelho

Recomenda-se que a escolha da potência (BTUs para ar condicionado, kW para bombas de calor) adequada ao espaço seja feita ou validada por um profissional. A tecnologia inverter confere maior eficiência energética e conforto.

6. Instalação

A legislação exige que a instalação siga normas técnicas e que seja realizada com equipamentos em conformidade. A Solaro.pt não é responsável por instalações realizadas por terceiros, nem por avarias, danos ou perda de garantia decorrentes de instalação não certificada ou negligente.

A Solaro.pt pode prestar o serviço de arranque e revisão da instalação quando a instalação mecânica foi feita pelo cliente ou por outro instalador, desde que as válvulas de gás do equipamento não tenham sido abertas. Consulte a secção Serviços.

7. Compra online

A compra de ar condicionado ou bombas de calor online é segura, mas está sujeita às mesmas regras de certificação. Ao finalizar a compra, o comprador declara que tomou conhecimento destes termos e que o equipamento será instalado por empresa ou técnico certificado, isentando a Solaro.pt de qualquer responsabilidade por instalações negligentes ou não conformes.